Loteamentos fechados sob a ótica do Direito: da ilegalidade à aparente legalidade na produção do espaço urbano

Descrição

O interesse deste livro decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e execução dos loteamentos fechados, quando comparados com os loteamentos tradicionais (abertos), regidos pela Lei Federal nº 6.766/79, que obrigam os empreendedores a doar áreas ao Poder Público, para uso da população em geral. A inquietação decorreu do fato de que esses empreendimentos (muitos de alta padrão) ao invés de doarem áreas para equipamentos comunitários e áreas verdes, estavam, na verdade, privatizando e isolando a totalidade das áreas, gerando diversas consequências negativas para o planejamento das cidades. Neste livro analisamos ainda esses empreendimentos à luz do ordenamento jurídico pátrio, fazendo o paralelo com os recentes institutos criados pela nova Lei n° 13.465/17 (condomínios de lotes, loteamento de acesso controlado, Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico), com o intuito de verificar se, atualmente, esses empreendimentos estão amparados pela legislação.